Please reload

Posts Recentes

RELAÇÃO ENTRE O CONSELHO TUTELAR E OUTROS ÓRGÃOS GARANTIDORES

November 12, 2019

1/2
Please reload

Posts Em Destaque

RELAÇÃO ENTRE O CONSELHO TUTELAR E OUTROS ÓRGÃOS GARANTIDORES

November 12, 2019

Primeiro, precisamos pontuar que, muito embora o E.C.A. tenha validade desde 1990, foi em 2014, com a Lei Federal nº 13010/2014, que o legislador determinou a integração dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, além dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Agora, tracejaremos algumas destas relações: 

 

Conselho Tutelar e Ministério Público 

O legislador não deixou dúvidas quanto ao papel garantista que o Conselho Tutelar e o Ministério Público exercem num mesmo espectro, todos com vistas a assegurar e exigir os direitos da criança e do adolescente contidos na Constituição Federal, no E.C.A. e nas demais leis. 

 

Podemos afirmar que eles se complementam, sendo, portanto, convergentes.

 

O Ministério Público, além de ser o destinatário dos casos em que se verifique notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, (art. 136, IV, do ECA) e nos casos em que o colegiado tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar da agressor(a) (art. 136, §único), exerce o munus de fiscal da lei (custos legis), atua na fiscalização do exercício da atividade do conselheiro tutelar, estando atento ao cumprimento de suas funções impostas no estatuto, evitando que o órgão seja utilizado de forma diversa àquela prevista em lei, como por exemplo, para promoção ou benefício político-partidário ao conselheiro ou a terceiro, devendo impedir que o Conselho Tutelar seja utilizado em detrimento do interesse público, 

 

Como exemplo, podemos citar o caso quando os pais castigam imoderadamente os filhos, deixam-nos fora das bancas escolares e, ainda, quando um adulto/proprietário de estabelecimento comercial/organizador de eventos, ou não, oferece/vende/fornece mesmo que gratuitamente, bebida alcóolica à criança ou adolescente, o que pode acabar com indiciamento pela prática do crime previsto no art. 243 do ECA. 

 

Além disso, o Ministério Público fiscaliza o processo eleitoral que escolhe os conselheiros tutelares em cada município brasileiro, desde a análise dos candidatos, o processo de eleição em si e o seu resultado final. É do Ministério Público, a autoridade para exigir a capacidade técnica dos membros do Conselho Tutelar.

 

Além disso, é comum que o Ministério Público acompanhe casos que cheguem ao seu conhecimento por meio da atuação do Conselho Tutelar, exigindo-lhe atendimento às solicitações e diligência promovidas pelo M.P.

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Siga