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RELAÇÃO ENTRE O CONSELHO TUTELAR E OUTROS ÓRGÃOS GARANTIDORES

November 12, 2019

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Processo de Escolha do Conselho Tutelar

É chegada a hora em que todos os municípios brasileiros estão ou estarão mobilizados para a realização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. Presume-se que  sempre vale a pena pensar um pouco este tema de grande importância no Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e Adolescentes.

 

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei, ECA — Lei 8.069/1990, que tem sua atuação em colegiado.

 

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, segundo o artigo 136 do ECA no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local  por meio de eleição, para mandato de 4 (quatro) anos, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público, segundo artigo 139 do  ECA.

 

Segundo a recente Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é possível a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos.

 

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e pressupõe idoneidade moral.

 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 133,  para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos para a investidura da função de Conselheiro Tutelar:

  • Reconhecida idoneidade moral;

  • Idade superior a vinte e um anos;

  • Residir no município;

No entanto, podem ser definidos outros requisitos que devem ser disciplinados em Lei, de acordo com as características de cada município, tendo em vista as diferenças existentes em cada canto de nosso país.

 

As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

A definição do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e com a fiscalização do Ministério Público.

 

Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a deliberação e formulação e controle de ações em todos os níveis da política de atendimentos a crianças e adolescentes.

 

A articulação entre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é fundamental para que os direitos da criança e do adolescente possam ser garantidos e efetivados.

 

Autoras: Lívia Prado e Deise Antunes

 

 

 

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