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RELAÇÃO ENTRE O CONSELHO TUTELAR E OUTROS ÓRGÃOS GARANTIDORES

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Criança/Adolescente e sua relação com o Conselho Tutelar.

March 27, 2019

Criança/Adolescente e sua relação com o Conselho Tutelar.

 

Com o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida por Lei cidadã, a criança e o adolescente passam a ser considerados sujeitos de direitos, sendo do dever de todos observar que estes indivíduos têm prioridade absoluta quando falamos de direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, liberdade, convivência familiar e comunitária etc., além de dever estar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

Dois anos depois, com a promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que criou o Conselho Tutelar, órgão permanente (não pode ser dissolvido e deve atuar diuturnamente), autônomo (para aplicar as medidas cabíveis e que tipo de ações irá realizar, de que forma se relacionará com a família, a comunidade, a sociedade e o Poder), não jurisdicional (não é um órgão do Poder Judiciário), sendo encarregado pela sociedade para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. 

 

Existe outra legislação que traga normativas sobre o processo de escolha e atuação do Conselho Tutelar? Sim, podemos citar a Resolução nº 170 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal de criação e funcionamento do Conselho Tutelar. 

 

Quantos são os Conselhos Tutelares? Pelo menos, haverá um a cada município.

 

Quantos Conselheiros Tutelares atuarão? Cinco conselheiros. 

 

Como são escolhidos? Através de eleição aberta àqueles que se candidatarem a votar, ocorrendo a cada quatro anos, sempre no 1º domingo de outubro do ano seguinte àquele da eleição para Presidente da República. Assim, em 2019 tem eleição. 

 

O Conselheiro pode se reeleger? Sim, uma recondução é permitida. 

 

Quando deverá agir o Conselho Tutelar? Toda vez que tiver notícia de que a criança ou o adolescente se encontra em uma das situações de risco prevista no art. 98 do E.C.A., ou seja, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta.

 

O que deverá fazer o Conselheiro Tutelar? Verificada a hipótese/situação de risco, deverá aplicar uma das medidas protetivas previstas no art. 101 do E.C.A. que, em ordem crescente de gravidade, vai desde a entrega sob termo de responsabilidade a um responsável legal até o acolhimento em instituição (como hoje refere-se ao abrigamento de criança e adolescente em instituição). 

 

Identificado que se faz necessário algum tipo de acompanhamento ou advertência aos pais, por exemplo, ou ao responsável legal pela criança ou adolescente, como deve agir o Conselho Tutelar? Neste caso, o E.C.A. prevê as medidas constantes do art. 129, aplicáveis aos pais ou responsável legal. 

 

 


Bibliografia:

 

Constituição Federal de 1988 – Art. 227: 

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_06.06.2017/art_227_.asp

 

E.C.A.: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

 

Resolução CONANDA nº 170:

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32131032/do1-2015-01-27-resolucao-n-170-de-10-de-dezembro-de-2014-32130908

 

 

 

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