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RELAÇÃO ENTRE O CONSELHO TUTELAR E OUTROS ÓRGÃOS GARANTIDORES

November 12, 2019

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Lei Federal nº 13.431/2017. Promulgada em 04/04/2017, visa normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

 

Entrou em vigor na semana que passou, a Lei Federal nº 11.431/2017. Promulgada em 04/04/2017, visa normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência, sendo facultativa sua aplicação àqueles com idade entre 18 e 21 anos.

 

A lei em questão, que é considerada um marco na causa de proteção da infância e da adolescência, estabelece um fluxo de atendimento que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança com a escuta qualificada e o depoimento especial, evita-se a violência institucional, consistente na revitimização daquele que já se encontra fragilizado.

 

A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Já o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

 

De acordo com a lei, a vítima será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, sendo a escuta e o depoimento especial realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, por técnicos treinados para tal atendimento.

 

O depoimento especial rege-se por protocolos e, sempre que possível, é realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. O depoimento especial é transmitido em tempo real para a sala de audiência, sendo gravado em áudio e vídeo. Quando da realização do depoimento, o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente.

 

A lei prevê, ainda, entre outras coisas, o direito de a vítima ou testemunha de violência de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender, a tomada de todas as medidas com o fito de assegurar a intimidade e a privacidade da vítima ou testemunha e a tramitação em segredo de justiça.

 

Através da Nota Pública nº 01/2018, a Coordenadoria Judiciaria de Articulação de Varas da Infância, da Juventude e do ldoso (CEVIJ), do TJRJ, manifestou apoio aos Psicólogos signatários da "Carta sobre a participacão de profissionais da Psicologia no Depoimento especial (DE)- firmada pelo Grupo Permanente de Psicologia Juridica e Escuta de Criancas (GPPJEC) e encaminhada ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) e aos Conselhos Regionals de Psicologia (CRPs)”, entendendo, entre outras coisas, que o depoimento especial é a melhor alternativa para a escuta de crianças e adolescentes em processo judicial, eis que segue as orientações técnicas c cientificas da Psicologia, objetivando-se a prevenção da revitimização e a proteção desses sujeitos de Direito, sendo procedimento que minimiza os danos decorrentes da violência sofrida ou testemunhada por crianças e adolescentes, auxiliando na formação da convicção dos Magistrados sobre os fatos, garantindo-se a aplicação do Princípio do Contraditório e melhorando-se a prestação jurisdicional.

 

A cidade de Teresópolis tem sido pioneira na garantia da proteção de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, tendo sido a segunda cidade do Estado do Rio de Janeiro a instalar a sala de Depoimento Especial, em funcionamento nas dependências do Forum Ivo Werneck desde 07/12/2016, por iniciativa dos magistrados da Infância e da Juventude e da área criminal, além do apoio do Ministério Público.

 

Em Teresópolis, podemos, ainda, destacar o pioneirismo do programa “Bem Me Quer Terê”, vinculado ao Centro Materno Infantil, contando com equipe formada por assistente social, psicólogo, médica e enfermeira, que faz o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com entrevista investigativa e encaminhamento à rede de saúde e assistência social para tratamento e acompanhamento, quando necessários.

 

No último dia 06/04/2018, foi realizado o “1º Seminário Perspectivas da Oitiva de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência”, com a participação dos magistrados da VIJI Teresópolis, das duas Varas Criminas, da Promotoria de Justiça Criminal, da Coordenação do Núcleo de Depoimento Especial do TJRJ e da coordenação do Projeto Bem Me Quer Terê, com aproximadamente 400 participantes, oriundos de diversas cidades do Estado, como Resende, Bom Jardim e Angra dos Reis.

Vejo que, mais uma vez, busca-se garantir o que a Carta Magna já previu em seu artigo 227, normatizando uma rotina de atendimento com vistas a não-revitimização da criança e do adolescente vítima de violência. Sabemos, no entanto, que o cumprimento da Lei pelos órgãos de atendimento e da rede de proteção, se dará com a realização de encontros entre todos os atores que dela participam. Para isso, é preciso acreditar que o depoimento especial seja verdadeiramente uma forma de garantir a proteção de crianças e adolescentes. Assim, acredito.

 

Fernando Luiz Barreto Marçal, servidor efetivo do TJRJ, lotado na VIJI de Teresópolis há 17 anos e colaborador da Acesso Capacitação e Consultoria.

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