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RELAÇÃO ENTRE O CONSELHO TUTELAR E OUTROS ÓRGÃOS GARANTIDORES

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Saiba mais sobre a nova lei 13.509, acompanhe com a ACESSO o que mudou.

December 20, 2017

 

 

 

Olá amigos do Acesso Capacitação

 

Foi publicada no último dia 23/11/2017 mais uma novidade legislativa, muito importante para nós trabalhadores da rede de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Trata-se da Lei nº 13.509/2017, que altera o ECA, o Código Civil e A também promove três alterações na CLT, todas com o objetivo de estimular e para trazer novas normas incentivando e facilitando o processo de adoção.

Entre muitas mudanças operadas pela Lei vamos destacar algumas para seu conhecimento e reflexão. Vamos mostrar um pouco as modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

COM RELAÇÃO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

  1. Houve uma redução no tempo do acolhimento institucional, medida protetiva excepcional aplicada quando, mediante ordem judicial, crianças e

     

    adolescentes se encontram em situação de risco e ficam temporariamente numa Instituição (art. 101, VII). É utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade (art. 101, § 1º). Antes da Lei 13.509/2017 o prazo máximo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional era de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada. Agora, o prazo máximo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional é de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada.

  2. A Lei nº 13.509/2017 acrescenta dois parágrafos ao art. 19 prevendo que se uma adolescente estiver em programa de acolhimento institucional e ela for mãe, deverá ser assegurado que tenha convivência integral com seu (sua) filho (a), além de ter apoio de uma equipe especializada como psicóloga, assistente social, etc.. Veja na íntegra:

§ 5º Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

§ 6º A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.

 

COM RELAÇÃO À ADOÇÃO

  1. Reforça a preferência que a criança fique com o pai ou com alguma representante da família extensa. Se a mãe indicar quem é o pai da criança, deve-se tentar fazer com que este assuma a guarda e suas responsabilidades como genitor. Se não houver indicação de quem é o pai ou se este não manifestar interesse na criança, deve-se tentar acolher a criança em sua “família extensa”. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único do ECA). Essa busca à família extensa não pode ser feita de forma indefinida e, por isso, deverá durar, a lei prevê no máximo, 90 dias, prorrogável por igual período.

  2. Prazo para a ação de adoção: quem receber a guarda da criança terá o prazo de 15 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

 

PROGRAMA DE APADRINHAMENTO FAMILIAR

  1. O art. 19-B, caput e § 1º, inseridos pela Lei nº 13.509/2017 ao ECA, falam do programa ou serviço de apadrinhamento que consiste em proporcionar  que a criança e o adolescente que estejam em acolhimento institucional ou em acolhimento familiar possam formar vínculos afetivos com pessoas de fora da instituição ou da família acolhedora onde vivem e que se dispõem a ser “padrinhos”.  As crianças ou adolescentes têm encontros com seus “padrinhos”, saem, passeiam, frequentam a casa, participam de aniversários, datas especiais. Veja na íntegra:

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.  (...)

 

Pois é gente, isso é só o comecinho. A lei traz ainda diversas alterações sobre a suspensão do poder familiar, a habilitação para a adoção, a entrega do filho a adoção, o estágio de convivência e sobre a adoção nacional e internacional.

O Acesso Capacitação e Consultoria percebe que os legisladores não têm poupado esforços para garantir que o direito da criança e adolescente a convivência familiar e comunitária, preconizados desde a nossa Constituição Federal e assegurados no Estatuto da Criança e Adolescente, assim como em legislações posteriores, venha a ser assegurado de forma efetiva, considerando que a família seja natural, extensa ou  substituta, sempre será o melhor “abrigo”.

Nosso abraço,

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