Legislação

 

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Lei 12.010/2009 Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. (Chamada de Lei da Adoção)

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. -Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Lei nº12.962 deDE 8 DE ABRIL DE 2014., para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 Lei do Menino Bernardo para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante

LEI Nº 13.046, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014Lpara obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

Lei 13.106/15,17 de março de 2015,que criminaliza a venda de bebida a menores de idade

resolucao CONANDA 170, quanto ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares 

Lei 13.257/2016DE 8 DE MARÇO DE 2016.Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância

Lei 13.441/2017 DE 8 DE MAIO DE 2017.para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Lei 13.431/2107LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violênciaEstabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violênc

 lEI 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

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