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December 20, 2017

Olá amigos do Acesso Capacitação

Foi publicada no último dia 23/11/2017 mais uma novidade legislativa, muito importante para nós trabalhadores da rede de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Trata-se da Lei nº 13.509/2017, que altera o ECA, o Código Civil e...

December 19, 2017

EI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

Mensagem de veto

Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a...

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